quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Precatórios até 2024

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em primeiro turno, por 364 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios.

Precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial) em atraso. Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda terá de ser analisada em segundo turno para seguir para votação no Senado.

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