terça-feira, 8 de outubro de 2019

O que os candidatos devem saber para as Eleições 2020

Faltando menos de um ano para as eleições municipais, as regras eleitorais estão definidas e já é possível que os candidatos e os partidos políticos se prepararem para as Eleições 2020. No dia 27 de setembro foi publicada a Lei nº 13.877/2019, que está sendo chamada de minirreforma eleitoral, pois alterou regras eleitorais e partidárias, e, no dia 3 de outubro, foi sancionada a Lei nº 13.878/2019, que estabelece limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Sucintamente, o que os candidatos ao cargo de prefeito e vereador devem saber?

Em relação a parte da pré-campanha, destaco a possibilidade do candidato se apresentar como tal, falar de suas propostas, projetos para o município, participar de entrevistas em rádio, divulgar sua imagem nas mídias sociais, dentre outras atividades para difusão da sua imagem e projeto. Porém, o mesmo está proibido de fazer pedido explícito de voto antes de começar o período eleitoral em si (após 15 de agosto), sob pena de configurar propaganda eleitoral antecipada, prática passível de multa e, quando exorbitante, pode resultar até na cassação do registro ou do diploma.


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