Na semana passada, o MPRN ingressou com a primeira ADIN
questionando a lei municipal que criou a “bet” de Bodó
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça
questionando a validade de leis em mais 17 municípios potiguares. As cidades
que tiveram suas normas contestadas são: Encanto, Angicos, São Vicente, São
Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver,
Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da
Penha, Jaçanã e São Tomé. O objetivo é combater a proliferação de loterias
municipais criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota
fixa – popularmente conhecidas como “bets”.
O principal argumento é a flagrante inconstitucionalidade
por invasão de competência. O MPRN sustenta que a Constituição Federal
estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar
serviços de loterias e sorteios.
Esta posição está consolidada e pacificada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que proíbe expressamente os
Municípios de explorarem tais serviços. Para o MPRN, a criação dessas loterias
municipais não se justifica por um “interesse local” e desrespeita o pacto
federativo, pois a complexidade regulatória e a fiscalização de jogos e apostas
exigem uma atuação em âmbito nacional.
Ausência de fiscalização
As ações judiciais apontam que, ao autorizar modalidades
lotéricas e, por consequência, a operação das “bets”, as leis municipais
criaram um vácuo de fiscalização. A regulamentação e o credenciamento das
operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do Ministério da Fazenda,
no âmbito federal.
A ausência dessa fiscalização abre uma brecha perigosa
para a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à
especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e fraudes contra a
economia popular e o consumidor. Tudo isso já foi observado em esquemas
semelhantes que usaram as loterias municipais como fachada para dar uma
aparente legalidade às plataformas de apostas online.
Busca pela suspensão imediata das Leis
O MPRN requer, em caráter de urgência, a concessão de
medida cautelar para a suspensão imediata da vigência e eficácia das leis
municipais questionadas nos 17 municípios. O objetivo é impedir que a
exploração irregular das apostas continue a operar sob um falso manto de legalidade
e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.
Na semana passada, o MPRN ingressou com a primeira ADIN
desse tipo. No caso, questionando a lei municipal que criou a “bet” de Bodó, chamada de
LotSeridó.
Fonte: MPRN
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