Foto: Magnus Nascimento
A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o
Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse
aos municípios das parcelas relativas ao IPVA, ICMS e FUNDEB. As razões do veto
integral foram publicadas na edição desta quinta-feira (8), do Diário Oficial
do Estado (DOE).
A proposição, de autoria do deputado Gustavo Carvalho
(PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro passado.
De acordo com o documento publicado no DOE, a decisão foi
fundamentada em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ),
que apontaram contrariedade ao interesse público e riscos ao equilíbrio fiscal
do Estado.
A Secretaria alertou que a proposição interferiria
diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa
do Poder Executivo.
Dentro das justificativas, o Governo argumentou que o
projeto ampliaria significativamente o risco fiscal do Estado com créditos
automáticos aos municípios.
Com o veto, o projeto retorna ao Legislativo para ser
novamente submetido à apreciação dos parlamentares que podem – ou não – manter
o veto governamental.
Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário