O STF decidiu aplicar, já nas eleições de 2022, uma nova regra sobre a distribuição das chamadas sobras eleitorais — os votos que restam após a definição das primeiras vagas por quociente eleitoral.
Com a mudança, sete deputados federais eleitos perderam o mandato. Outros sete, que antes não tinham sido eleitos, estão sendo diplomados pela Justiça Eleitoral e assumirão as vagas.
A decisão altera o entendimento anterior, que previa a aplicação das novas regras apenas a partir das eleições de 2024.
O caso chama atenção pela insegurança jurídica gerada. Mudanças nas regras eleitorais, especialmente com efeitos retroativos, trazem impactos diretos para o eleitor, os partidos e a representação política no Congresso.
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