Dino determina regras de transparência para emendas estaduais e municipais

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nessa quinta-feira (23) que os legislativos estaduais e municipais adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas a emendas parlamentares federais.

De acordo com a decisão, a execução de emendas parlamentares já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 deverão ser travadas até que as assembleias e câmaras demonstrem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade. As informações são da CNN.

Para cumprir a determinação, serão notificados os tribunais de contas estaduais, do DF e municipais, além dos Ministérios Públicos de Contas, Procuradorias Gerais e Ministérios Públicos estaduais, para que adotem as medidas necessárias e garantam que os processos de execução das emendas estaduais e municipais sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade. Uma audiência também será realizada em março de 2026 para verificar o avanço das medidas.

“Não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (transparência e rastreabilidade ponta a ponta) se limite ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios, opacidade, fragmentação, ausência de planejamento e controle social, persistam nos níveis estadual, distrital e municipal. Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas que tolera práticas deletérias no nível subnacional”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo Dino, a medida marca o início de uma nova fase no processo das emendas. Ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo determina que o modelo federal deve ser seguido obrigatoriamente pelos entes subnacionais.

Convocada pelo ministro, a audiência dessa quinta teve como objetivo avaliar os avanços na rastreabilidade das transferências especiais e esclarecer os efeitos das decisões já tomadas pela Corte, incluindo a que derrubou o chamado “orçamento secreto”.

Durante a sessão, Dino também defendeu que emendas parlamentares federais de anos anteriores sejam auditadas por órgãos de controle.

Segundo ele, há entre 35 mil e 40 mil prestações de contas de emendas que ainda não foram analisadas. “É preciso encontrar um encaminhamento institucional adequado, todos nós certamente concordamos com isso porque é impossível abrirmos um tapete gigante e colocar isso embaixo”, afirmou o ministro.

Na audiência, representantes do TCU e do Ministério de Gestão e Inovação apresentaram atualizações em plataformas públicas para monitoramento da execução das emendas parlamentares.

Uma das novidades é a publicidade dos nomes das empresas contratadas para execução de serviços e obras com recursos das emendas Pix. Os gestores também destacaram melhorias em aplicativos de gestão, fiscalização e transparência de gastos.