A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta segunda-feira (20), a autorização para a realização de um concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). O concurso oferecerá 300 vagas, sendo 200 para policiais penais, 60 para especialistas em assistência penitenciária e 40 para cargos administrativos.
Para a governadora Fátima Bezerra, o concurso é uma
medida estratégica para aprimorar a segurança pública. "Investir na
valorização dos profissionais da Seap é investir na segurança de todos os
potiguares. Com esses novos cargos, fortalecemos o sistema penitenciário e
garantimos melhores condições de trabalho e atendimento dentro das
unidades", destacou.
A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado entre o Estado e o Ministério Público e decorre da Lei
Complementar nº 793, de 9 de setembro de 2025, que reestruturou o quadro de
pessoal da Seap.
O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes,
detalhou que o concurso será o primeiro após a Lei Complementar nº 793, que
reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária (Seap). "Com a autorização formalizada, os próximos passos
incluem a formação da comissão organizadora e a contratação da banca",
disse. A expectativa é de que o edital seja lançado ainda no primeiro semestre
de 2026.
A nova legislação criou 556 cargos efetivos de policial
penal, fortalecendo a segurança nas unidades prisionais. Além disso, foram
instituídos 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária,
distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e
médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos custodiados e à promoção da
reintegração social.
A Lei Complementar também incorporou 40 cargos
administrativos — 20 de nível médio e 20 de nível superior — com funções de
suporte técnico, gestão e infraestrutura. Também houve a criação e
transformação de cargos comissionados estratégicos, incluindo diretores de
estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.
O secretário estadual de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, ressaltou que o concurso marca o compromisso cumprido pela gestão da governadora Fátima Bezerra com a segurança pública do estado. "A atual gestão estadual criou a Secretaria de Administração Penitenciária e regulamentou a situação dos policiais penais. Agora, com o concurso, vamos reestruturar completamente a secretaria e ampliar o número de cargos. Isso é muito importante para fortalecer o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte", encerrou.
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