A Medida Provisória (MP) 1.303/25, que altera a
tributação do Imposto de Renda sobre investimentos financeiros, deve ser votada
nesta terça-feira (7) pela comissão mista do Congresso.
A proposta faz parte do pacote fiscal do governo e, na versão final, ficou de
fora o fim das isenções sobre CRIs, CRAs, debêntures incentivadas, LCI, LCA e
LIG. O foco agora é a criação de uma alíquota única de 17,5% para a maioria das
aplicações.
Hoje, investimentos como CDBs, Tesouro Direto e debêntures seguem a tabela
regressiva do IR, que varia de 22,5% a 15%, conforme o prazo da aplicação. O
parecer mantém a ideia de substituí-la pela nova alíquota fixa, com vigência a
partir de 2026.
Fundos de renda fixa e multimercados também passariam a ser tributados pela
mesma taxa, mantendo o mecanismo do come-cotas, que antecipa o recolhimento
semestral do imposto.
No mercado acionário, os lucros são hoje tributados em 15% nas operações comuns
e 20% no day trade, com isenção para vendas mensais de até R$ 20 mil. A MP
propõe unificar a alíquota em 17,5% e ampliar a isenção para vendas trimestrais
de até R$ 60 mil, além de elevar o IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)
de 15% para 20%.
Para criptomoedas, a isenção atual — válida para vendas mensais de até R$ 35
mil — deixaria de existir. A partir de 2026, ganhos seriam tributados em 17,5%.
O texto também cria um regime de regularização para ativos não declarados até
dezembro de 2025, com alíquota reduzida de 7,5%.
Os dividendos de Fundos Imobiliários (FIIs) e Fiagros continuam isentos, desde
que cumpram os requisitos legais. O imposto sobre ganho de capital cairá de 20%
para 17,5%, e a isenção será mantida para fundos com mais de 100 cotistas. O
parecer, no entanto, ajusta regras de distribuição e o regime de caixa.
Fundos de infraestrutura (FI-Infra) permanecem com isenção total de IR sobre
dividendos e ganhos de capital. Já os Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios (FIDCs) passam a ser tributados pela nova alíquota, mantendo o IOF
de 0,38% na subscrição de cotas primárias.
Se aprovada, a MP segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado antes
da sanção presidencial. Apresentada em junho, a medida perde validade nesta
quarta-feira (8). Caso avance, as novas regras passam a valer em 2026.
O mercado também reagiu positivamente ao diálogo entre Brasil e Estados Unidos.
Na segunda-feira (6), os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump
conversaram por telefone e classificaram o contato como “muito bom”. O tema
central foi a revisão de tarifas comerciais e a retomada das negociações
bilaterais.
Money Times
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