O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, formalizou um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com a Prefeitura local e órgãos de segurança para disciplinar
os eventos carnavalescos em 2026. O documento visa garantir que as celebrações
ocorram de maneira segura e ordeira, integrando ações entre a gestão municipal
e instituições como as polícias Militar, Civil, Rodoviária e o Corpo de
Bombeiros.
Em relação à segurança, o TAC prevê que a administração
municipal deve assegurar efetivo policial militar adequado e implementar um
plano de evacuação de emergência validado pelo Corpo de Bombeiros, incluindo a
emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Se necessário, o Município
deverá contratar segurança privada registrada na Polícia Federal para
complementar o policiamento.
Na área de saúde, o acordo versa sobre a disponibilização
de equipes de plantão, de ambulâncias e de postos médicos sinalizados em locais
estratégicos. E na organização estrutural, a instalação de banheiros químicos
na proporção de uma unidade para cada 50 pessoas, com garantia de
acessibilidade.
O controle de horários para este ano prevê que as
festividades ocorram entre os dias 13 e 17 de fevereiro. Na sexta-feira, as
atividades no palco vão das 22h às 5h. De sábado a segunda-feira, os arrastões
acontecem das 17h às 21h e as apresentações no palco das 23h às 5h. No
encerramento, na terça-feira, o palco funcionará das 21h às 3h. O
descumprimento desses limites acarretará na interrupção imediata do som e multa
de R$ 100 mil por infração, destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
Ficou proibida a colocação de mesas ou cadeiras na área
cercada dos shows para facilitar a circulação. Sobre a limpeza, a Prefeitura
deve realizar a coleta total dos resíduos em até quatro horas após o fim de
cada evento, além de instalar lixeiras para coleta seletiva. Além disso, vendedores
ambulantes que descartarem lixo incorretamente estarão sujeitos a penalidades
administrativas.
Para a proteção de menores, o Município precisará
requerer alvará judicial específico junto à 1ª Vara da Comarca para
regulamentar a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados. A venda de
bebidas alcoólicas é restrita a maiores de 18 anos e é proibido o uso de
recipientes de vidro em todo o evento.
A fiscalização do acordo será feita por uma força-tarefa
municipal, servidores do MPRN e pela população. O desrespeito a qualquer
cláusula, exceto a de horário, resultará em multa de R$ 10 mil por infração.
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