Temas como perda da autonomia federativa, fim dos
benefícios fiscais e suas consequências na atração e manutenção de
investimentos privados no Rio Grande do Norte foram discutidos em mais uma
edição do Projeto Sexta de Contas, realizada na manhã desta sexta-feira (06) no
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
Promovido pela Ouvidoria em parceria com a Escola de
Contas Professor Severino Lopes, o evento trouxe palestras de especialistas e
estudiosos do assunto, como o procurador-geral do Ministério Público de Contas
de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida Santos; o secretário da Fazenda do
RN, Carlos Eduardo Xavier, que acompanhou a tramitação da reforma no Congresso
Nacional como coordenador do Consefaz; e a advogada Liana Carine Fernandes de
Queiroz, conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Também
participou o prefeito de Acari, Fernando Bezerra.
O conselheiro ouvidor Paulo Roberto Alves lembrou que a
Sexta de Contas é um projeto que existe há alguns anos no Tribunal, sempre
procurando discutir temas de grande interesse público. “O gestor precisa
conhecer a reforma tributária para saber o que arrecada. Afinal, ninguém pode
gastar mais do que arrecada”, afirmou.
“Os Tribunais de Contas hoje devem participar dos debates
dos grandes temas da sociedade, e a Reforma Tributária, com efeitos diretos
sobre o planejamento, a autonomia financeira e a execução das políticas
públicas nos Estados e Municípios, é um deles”, disse o presidente do TCE,
conselheiro Carlos Thompson, que colocou o TCE-RN à disposição para orientar e
construir soluções com os gestores públicos diante dos novos desafios.
Aprovada com a promessa de não aumentar a carga
tributária, a Emenda Constitucional 132 tirou parte da competência de Estados e
Municípios, na avaliação do professor Ricardo Alexandre, que criticou o longo
prazo de transição para a tributação no destino — mecanismo que, segundo ele,
poderia de alguma forma compensar o fim dos benefícios fiscais para os Estados
do Norte e Nordeste.
Ele também alertou os municípios para o fato de que, a
partir de 2029, parte do imposto será repartida entre Estados e municípios
tendo como critério a arrecadação entre 2019 e 2026. Por isso, sugeriu aos
gestores municipais que busquem aumentar a arrecadação neste e no próximo ano.
“Auto de infração não adianta agora, é preciso buscar receita, e a
consensualização é o melhor caminho nesse sentido"
Alerta no mesmo sentido foi feito pela advogada Liana
Queiroz. Ela lembrou que o Estado aprovou recentemente, na Assembleia, a Lei de
Transação Tributária, atualmente em fase de regulamentação, que irá permitir
uma negociação entre o governo e os contribuintes em débito com a receita
estadual ainda este ano. Ela também demonstrou preocupação com o que irá
acontecer com o Proedi, que oferece incentivos fiscais no ICMS para indústrias
instaladas no RN.
Segundo o secretário Carlos Eduardo Xavier, a União
deverá destinar R$ 160 bilhões para o Fundo de Compensação dos Benefícios
Fiscais, sendo R$ 8 bilhões ainda este ano, mas esse valor é muito inferior ao
que é concedido de incentivos em todo o país. O secretário defendeu a
utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional em melhorias da
infraestrutura e em tecnologia da informação. O fundo repassará recursos da
União para Estados e Municípios com o objetivo de reduzir as desigualdades
regionais, dando maior competitividade aos Estados menos desenvolvidos. Ele
lembrou que esse fundo, no entanto, ainda não foi regulamentado pelo Congresso
Nacional.
Outra preocupação compartilhada pelos participantes foi
quanto ao poder do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que
irá definir a cobrança desse tributo em substituição ao ICMS e ISS, e será
dividido entre Estados e municípios. Ainda está em tramitação o Projeto de Lei
108/24, mas já há uma disputa judicial para definição dos representantes dos
municípios nesse comitê, formado por 27 representantes dos Estados e 27 dos
municípios. A Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional dos
Municípios disputam quantos representantes cada uma dessas instituições terá no
Comitê.
O prefeito de Acari, Fernando Bezerra, manifestou o temor
de um colapso na administração dos pequenos municípios diante do poder que
ficará com o Comitê Gestor. “A maioria dos prefeitos tem tantas demandas para
resolver no dia a dia que acaba se afastando do planejamento estratégico da
gestão. E o fato é que, no interior, a maioria não tem a condição técnica de
responder satisfatoriamente a todas essas exigências que a nova legislação
impôs, em termos de equipamentos e mão de obra capacitada para gerir sistemas
complexos, sem que haja um aumento muito elevado do custo da administração —
tirando recursos que já são insuficientes para atender à demanda existente por
quem precisa dos serviços públicos”, lembrou.
Confira a cobertura fotográfica completa no link: https://drive.google.com/drive/folders/1KStd9f4h9mLDJXmbc4fHEgHU7EtPwPcZ
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