Foi aprovada, nesta quarta-feira (1º), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022. O texto altera as regras de sucessão para os cargos de governador e vice-governador do Estado. Presidente da Comissão Especial que analisou o texto, deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) votou favorável ao relatório final.
A matéria modifica o artigo 61 da Constituição Estadual, estabelecendo novas normas para a realização de eleições, em casos de vacância dos cargos no Executivo. Ratificada por todos os membros, a proposta visou a conformidade técnica do dispositivo e o fortalecimento da clareza jurídica em sua implementação.
“Nós, com a votação desse projeto, cumprimos regimentalmente o dever que a Assembleia Legislativa tem de formalizar, legalizar e dar transparência a uma eleição indireta, caso um dia venha a ocorrer no nosso estado”, disse o deputado Gustavo.
A nova redação estabelece eleições diretas (em até 90 dias) para vacâncias no primeiro biênio e eleições indiretas pela Assembleia (em até 30 dias, com voto aberto) para o segundo biênio. A mudança revoga a sucessão automática pelo presidente da Assembleia no último ano de mandato, instituindo um modelo único de eleição indireta para os dois anos finais de gestão. Em qualquer dos cenários, os novos gestores devem completar o tempo restante do mandato original.
Participaram da reunião o presidente da comissão, deputado Gustavo Carvalho, a deputada Cristiane Dantas (SDD) e o relator Francisco do PT. Com a aprovação do parecer na Comissão Especial, a PEC segue agora para apreciação em plenário, onde deverá passar por dois turnos de votação.
Fonte: O Vale do Apodi
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